Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote