Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Consumidor. Cancelamento da compra na plataforma Mercado Livre. Ação visando a restituição do valor pago e a reparação do dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do Autor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido
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