Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido.
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