Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
Exercício de 2003 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ilegitimidade passiva em razão da nulidade da venda e compra do imóvel, com cancelamento do registro junto à matrícula do imóvel e indeferindo, ainda, a substituição do polo passivo - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 130, caput - Execução proposta contra quem perdeu a condição de detentor do domínio ou possuidor - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Impossibilidade de alteração - Inteligência da Súmula 392/STJ - Remessa necessária não conhecida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote