Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Indeferimento da inicial - Sentença de extinção (art. 485, I e IV, CPC), que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, em razão da matéria - Apelo do autor - Acolhimento - Competência da Justiça Estadual para deliberar primeiramente acerca da existência e validade de contrato de transporte autônomo de carga - ADC 48 e precedentes do E. STF - Afastada a competência da Justiça do Trabalho - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)