Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP revisão criminal. Júri. Preliminar de nulidade. Peticionário interrogado virtualmente. Problemas técnicos que não o permitiram acompanhar todo o Júri. Cerceamento de Defesa. Preclusão. Nenhuma insurgência registrada na Ata de Julgamento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada (1-). Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reconhecimento do peticionário pela vítima sobrevivente e por testemunhas presenciais. Negativa de autoria não acolhida pelos jurados. Soberania do Conselho de Jurados que deve ser respeitada (2-). Desclassificação do homicídio tentado para o crime de lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Quesito desclassificatório rechaçado pelos jurados. Prontuário médico que atesta as lesões sofridas pela vítima, confirmando a lesão no rosto que a vítima declarou ter sido provocada por projétil de arma de fogo. Posterior elaboração de laudo de exame de corpo de delito efetuado de forma indireta que não invalida a prova. Soberania do Tribunal do Júri que deve ser respeitada (3-). Redução da pena basilar. Inviabilidade. Majoração da pena base devidamente fundamentada e justificada, considerando-se que o peticionário efetuou disparos de arma de fogo em local público onde havia diversas pessoal gerando perigo comum. Pena devidamente confirmada em Segundo Grau (4). Redução máxima pela tentativa do crime contra a vítima sobrevivente. Inadmissibilidade. Vítima que logrou se evadir do local assim que o peticionário iniciou os disparos de arma de fogo e atingiu a vítima fatal. Crime de homicídio qualificado que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do peticionário. Fração mínima de 1/3 para a redução da pena mantida (5). Revisão Criminal indeferida