Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - UMA VEZ CONFIGURADA A FALTA GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), E A EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENAS) - PERDA DOS DIAS REMIDOS - PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) NO MÁXIMO LEGAL ESCORREITA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NEGADO PROVIMENTO