Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. de Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas das exercidas pela parte recorrente. 3. Indevido estender o pagamento da gratificação «função de babá ao servidor possuidor de cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.