Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PARA DIVISÓRIAS. AUTORA QUE QUESTIONA A VALIDEZ DA ÚNICA RAZÃO ERIGIDA PELA RÉ PARA LHE IMPOR A RESCISÃO DO CONTRATO, SUSTENTANDO A AUTORA QUE AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO FORAM OBSERVADAS, DE MANEIRA QUE AQUELA RAZÃO NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM A REALIDADE.

AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO, MAS PARCIALMENTE PROCEDENTES AQUELES FORMULADOS NA AÇÃO CONEXA, EM FUNÇÃO DO QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, ALÉM DE RECONHECER COMO VÁLIDA A RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA, MAS NEGANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL A AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA UMA INCORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, CONQUANTO TENHA RECONHECIDO O FATO DE AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO TEREM SIDO RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, AINDA ASSIM DECLAROU COMO VÁLIDA A RESCISÃO, O QUE À APELANTE REVELAR-SE-IA UM CONTRASSENSO. APELO INSUBSISTENTE. LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO, SOBRETUDO DIANTE DE UMA INSATISFAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, SITUAÇÃO DE RESTO PREVISTA NO CONTRATO (CLÁUSULA 9.1.3). JUSTA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELA R. SENTENÇA DIANTE DESSE CONTEXTO, SEJA NO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, SEJA NO RECONHECER COMO LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO - COMO TAMBÉM JUSTA SE MOSTRA A SOLUÇÃO EM NEGAR A AMBAS AS PARTES A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI