Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito devido ao fato de o autor não haver recolhido as custas iniciais e despesas processuais. Pleito de deferimento de justiça gratuita negado. Documentos juntados aos autos que demonstram a insuficiência de recursos da parte autora, que possui cadastro junto ao CadÚnico, com registro de recebimento de Auxílio Brasil, Auxílio Emergencial e Bolsa Família, e é isenta da declaração do imposto de renda. Benefício deferido. Sentença anulada. ... (Continua)