Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Alegação preliminar de inconsistência do valor da causa que não comporta guarida, diante da memória de cálculo apresentada pela Autora, onde consta a extensão do débito em aberto no importe de R$ 51.689,43. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo devedor-fiduciante de acordo com o que consta no contrato, cumprindo os requisitos constantes do parágrafo 2º do art. 2º do Decreta Lei. 911/69. Manifesto inadimplemento do Réu. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DESPROVIDO