Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Impossibilidade. Sentenciado que se recusou a fornecer seus dados de identificação. Falta grave. Contravenção penal. Punição devida. ... ()
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