Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Título executivo concessivo da segurança para garantir ao agravante o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos nos termos da Lei Complementar 51/1985 - Preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - A execução provisória não encontra embaraço nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, ou na Lei Complementar 173/20, por tratar-se de execução de natureza previdenciária - Exegese da Súmula 729/Colendo STF - A interposição de Recurso Extraordinário ou Especial igualmente não obstará a execução provisória, vez que desprovidos de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, § 5º) - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)