Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Honorários de sucumbência que devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC). Entendimento desta C. Câmara quanto à não observação dos valores constantes da tabela da OAB na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Apelação da autora parcialmente provida