Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Policial Civil. Delegado de Polícia. Art. 40, § 4, III, da CF, com redação da Emenda Constitucional 47/2005. Direito a aposentadoria especial, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Aplicação das teses fixadas no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) pelo STF e Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 1062/08, Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar 114/2014 e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Abono de Permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, o servidor permanecer em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, § 1º. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário providos em parte apenas para limitar os efeitos pecuniários da sentença, no tocante ao abono de permanência, às verbas devidas a partir da impetração, nos termos da Lei 12.016/09, art. 14, § 4º... (Continua)