Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO.

Fase de cumprimento de sentença. Nulidade inexistente. Hipótese em que a citação foi realizada no endereço da pessoa jurídica, sem ressalvas. Incorporação da Nextel pela Claro. Irrelevância. Alteração do endereço da sede que se formalizou perante a JUCESP após a citação da incorporada no processo de conhecimento, mantida lá uma das filiais da nova entidade empresarial. Quadro inclusive chancelado pela procuração que instruiu a impugnação. Teoria da aparência que, de todo modo, há de sobressair. CPC, art. 248, § 4º. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)