Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Alimentos - Propositura pelo alimentante contra filhas menores- Alegação de impossibilidade de continuar arcando com os alimentos no importe correspondente a 30% do seu rendimento liquido para hipótese de trabalho formal e 60% do salário mínimo para caso de desemprego - Sentença de parcial procedência reduzindo os alimentos para hipótese de desemprego para 30% do salário mínimo- Inconformismo do autor, alegando incapacidade financeira de arcar com os alimentos no valor fixado, pois, está desempregado e paga alimentos as outras duas filhas no valor de R$ 200,00 para cada, além de ter constituído outra família, não podendo, assim, haver tratamento desigual. Com isso pleiteia a redução dos alimentos para 15% do rendimento líquido e 15% do salário-mínimo para caso de desemprego ou de trabalho informal - Descabimento - Nascimento de outro filho ou constituição de nova família que não é motivo suficiente a reduzir o valor dos alimentos - Recurso desprovido... (Continua)