Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 347.0983.9565.0153

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à licitude da terceirização, deu-se provimento ao recurso de revista do Banco Reclamado, para afastar a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego da Obreira diretamente com o Tomador de serviços, e, por conseguinte, o reconhecimento dos direitos e benefícios inerentes à categoria dos bancários . O mencionado decisum foi mantido após acolhidos os embargos de declaração opostos pela Demandante, apenas para prestar esclarecimentos e sanar erro material, ocasião em que se deixou claro o reconhecimento dos direitos e benefícios inerentes à categoria dos bancários decorrentes do período em que a Reclamante foi contratada diretamente pelo Banco Reclamado . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()

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