Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da defesa - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Caso em que o valor da «res furtiva foi superior ao do salário mínimo vigente ao tempo do fato - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão corroborada pelas demais provas - Consumação configurada - Qualificadora mantida - Penas - Bases mínimas - Impossibilidade redução aquém dos pisos pela presença de atenuantes - Adequação da substituição da carcerária por restritivas de direitos e do regime prisional aberto - Princípios da legalidade e individualização das penas observados - Competência do Juízo das Execuções para apreciação do pleito de Justiça Gratuita - Recurso improvido, com correção de erro material no dispositivo final da sentença, nos termos explicitados