Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inscrição indevida de dados perante órgão de proteção ao crédito - Prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais - Circunstâncias que recomendam a elevação do valor arbitrado da indenização para R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara - Honorários de 10% que devem ser calculados sobre o valor da indenização ora fixado (R$10.000,00) - Remuneração condigna - Recurso parcialmente provido