Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que desrespeitou as limitações espaciais estabelecidas na saída temporária (com monitoração eletrônica). 2. O desrespeito às condições e limites do monitoramento eletrônico configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, combinado com arts. 39, V e 146-C, I, todos da LEP (STJ, AgRg no HC 945.702/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no HC 618.454/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020). Trata-se de conduta que enseja a regressão de regime (artigos118, I, e 146-C, par. único, da LEP). Recurso desprovido