Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA
Curso superior - Universidade - Aprovação - Ensino médio não concluído - Matrícula - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote