Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS COM PEDIDO LIMINAR. CONCEDIDA A LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE REALIZAR ATO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado em extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. 2. A desídia do senhorio em diligenciar a imissão na posse, passado longo período de tempo, só pode operar em seu desfavor. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de citação... (Continua)