Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Legitimidade - Apeladas que detêm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - Obrigação de doação de direitos sobre o imóvel à filha que foi assumida pela coapelada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Irrelevância - Ação ajuizada com vistas à aquisição originária da propriedade do imóvel - Eventuais direitos referentes à doação que restarão resguardados - Donatária que, ademais, figura no polo ativo da ação - Interesse processual - Necessidade evidenciada - Existência de compromisso de compra e venda firmado com a titular de domínio que não obsta a pretensão autoral - Lapso prescricional para a propositura de ação visando a cobrança de valores inadimplidos que restou ultrapassado.

Usucapião - Hipoteca - Quitação evidenciada - Ausência de gravame incidente sobre o imóvel - Propriedade de imóvel diverso - Ausência de demonstração de que as apeladas sejam proprietárias de imóvel diverso ao que pretendem usucapir - Doação de bem imóvel pela coapelada que ocorreu em momento anterior à propositura da presente ação. Usucapião - Posse - Exercício de posse com «animus domini que restou evidenciado - Esgotamento do prazo prescricional para a cobrança da última parcela do compromisso de compra e venda - Circunstância que inviabiliza a reivindicação do imóvel pela promitente vendedora e titular dominial do imóvel - Posse precária que não restou verificada - Inexigibilidade de débitos, impossibilidade de reivindicação do imóvel por terceiros não possuidores e longo período de ocupação do bem que tornaram possível a transmudação do caráter da posse - Posse «ad usucapionem caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC