Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE -

Decisão interlocutória agravada que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte executada - Pretensão de que seja determinada a habilitação de crédito na ação de falência - Descabimento - Executada que procura, pela via transversa, renovar discussão rechaçada nos autos principais e objeto de preclusão - Título executivo se formou com a ocorrência do trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos principais, ou seja, posteriormente à decretação da falência - Correta a via eleita escolhida pela exequente - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 49 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)