Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Concurso público - Guarda Civil Municipal - Pretensão voltada à anulação da avaliação psicológica e à condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Avaliação psicológica - Etapa de caráter eliminatório, prevista no edital e na legislação local (Lei 7.792/2019), aplicada por profissional regularmente inscrito no CRP mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos previamente definidos pela Administração Pública para o cargo em disputa - Impossibilidade de substituição por perícia judicial realizada um ano após a avaliação administrativa - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elididas - Pedido julgado procedente - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto