Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de móveis planejados, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Comprovada a hipossuficiência da autora para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Produto adquirido pela autora entregue em desconformidade com o contrato assinado - Possibilidade de a autora exercer uma das opções previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º - Consumidora que opta pela rescisão do contrato - Admissibilidade - Determinação para que a ré restitua para a autora os valores pagos pelos móveis, além da sua retirada em 10 dias, sob pena de multa diária - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Ônus sucumbenciais - Decaimento considerável do pedido inicial - Reciprocidade da divisão das despesas do processo - Recurso provido em parte