Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando legitimidade da contratação e autorização para descontos no benefício previdenciário da autora. Pedido de gratuidade após o recolhimento das custas de preparo. Ausência de prova da incapacidade de arcar com as custas processuais.Indeferido pedido de gratuidade processual. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação onde a autora confirma contratação. Atendente que não especificou os termos do contrato, mas impeliu a consumidora a confirmar o negócio. Afronta aos principio do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais bem fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Honorários de advogado devidos, Princípio da causalidade. Sentença Mantida. Negado provimento ao recurso.