Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

I. CASO EM EXAME   1.

Recurso de apelação interposto pela Defesa, pleiteando absolvição do recorrente, pela coação moral irresistível. Requereu o afastamento da condenação do crime de associação para o tráfico de drogas, pela ausência do dolo específico exigido para a conduta, diante da ausência de prova de associação de forma organizada, permanente e com vínculo subjetivo; pede que seja considerada que a quantidade de drogas apreendidas é inerente ao tipo penal, não sendo possível majorar a reprimenda por esse motivo. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível e da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, §4º; a fixação de regime inicial diverso e a substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)