Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Paciente condenada definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que a paciente possui filhos de até 12 anos de idade incompletos. Não cabimento. Paciente condenada a cumprir pena definitiva em regime semiaberto. Ordem denegada.... ()
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