Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Abigeato - Farto standard probatório que autoriza, contra apenas um dos corréus, a manutenção do título penal condenatório - Confissão em solo policial amparada pelo relato da vítima e testemunhos angariados durante a etapa policial e ratificados em juízo - Réu revel - Absolvição dos demais corréus que se impõem, porquanto a condenação veio fundamentada em meras suposições e circunstâncias que não foram devidamente comprovadas durante a segunda etapa da persecução penal - Condenação fundamentada majoritariamente na delação do corréu em solo policial, que sequer compareceu em juízo para ratifica-la - A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade - Precedentes - Dosimetria readequada - Condenações pretéritas e processos em curso que não se constituem como elementos idôneos para avaliação da personalidade do réu - Precedentes - Quantum a se exasperar mantido por fundamento diverso - Abigeato e Famulato que justificam a exasperação da pena base - Dado provimento ao apelo dos corréus.