Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva e perseguição praticados no contexto de violência doméstica- Ofensa ao processo acusatório não constatada- Alegações finais do Ministério Público que contempla a análise de ambas as imputações e no seu bojo conclui pela pertinência de ambas- Impropriedade no desfecho da peça acusatória que não altera seu entendimento e tampouco desvirtua o processo acusatório- Preliminar não acolhida- Conflitos reiterados entre companheiros separados não constituem excludente da vigência de medida protetiva com plena vigência- Crime bem caracterizado e apoiado nas declarações da ofendida e relato de duas testemunhas presenciais- Perseguição igualmente respaldada pelo mesmo conjunto probatório- Fragilidade probatória não verificada- Comportamento agressivo da vítima em episódios diversos que não constituem excludente da ilicitude ou culpabilidade- Sentença condenatória mantida- Dosimetria da pena- Anotação de mau antecedente datada do ano de 2005 por demais remota e assim afastada- Tema 150 do STF- Anotações posteriores suficientes para implicar no acréscimo de 1/3- Pena reduzida para ambas as imputações- Mantido regime prisional aberto e afastado o «sursis por ser mais gravoso ao apelante- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte