Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo empresas no polo passivo do cumprimento de sentença, devido a evidências de confusão patrimonial e fraude a credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a tempestividade da defesa apresentada. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada reconheceu a desconsideração inversa da personalidade jurídica com base em confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme o CCB, art. 50. 4. A tempestividade da defesa foi reconhecida, considerando a contagem de prazos em dias úteis, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a tempestividade da defesa, mantendo a decisão agravada nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é válida diante de confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2. A contagem de prazos processuais deve ser feita em dias úteis... (Continua)