Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1 PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO. O cabimento de embargos limita-se às hipóteses, expressamente, elencadas no CLT, art. 894, II, sendo, pois, incabíveis embargos contra decisão colegiada desta Subseção. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, VII, c/c o CPC/2015, art. 81, caput.