Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Nulidade por vício de consentimento. Inocorrência. Acordo celebrado perante o CEJUSC, por partes capazes e com objeto lícito, possível e determinado. Encargos moratórios que somente deixam de incidir quando disponibilizado o valor aos credores.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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