Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que pretende relaxamento da prisão preventiva, pois destoa dos ditames do art. 311, CPP. Descabimento. Decisão do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, não caracteriza atuação ex officio - inteligência do Informativo 725 do C. STJ. ... (Continua)