Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES - PAGAMENTO PELA AUTORA DE VERBAS TRABALHISTAS DE EX-EMPREGADOS DA RÉ, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ADVINDA DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

trâmite das ações de conhecimento não se suspendem no stay period da ré em recuperação judicial, e o crédito postulado a ela não se sujeita, pelo fato gerador ser superveniente ao deferimento do processamento do pedido recuperacional - Caso em que eventual inclusão no quadro geral de credores das obrigações já pagas pela autora aos ex-funcionários da ré, devem por ela ser comunicados ao juízo de sua recuperação, a quem compete o exame de eventual quitação da obrigação - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)