Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 286/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a Ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.