Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cartão de Crédito - Inadimplência - Oposição contra ACÓRDÃO que NÃO CONHECEU O RECURSO, pois interposto contra DESPACHO de mero expediente, que determinou a manifestação da exequente em termos de prosseguimento, ressaltando que, por ora, não se mostra plausível a penhora do crédito, pois além de não ter sido demonstrada a disponibilidade do valor, eventual ordem poderia gerar conflito com o universo da recuperação, sobretudo porque a decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação, consignou que a destinação dos recursos da venda do fundo de comércio deverá ser indicada de maneira pormenorizada pelas recuperandas, inclusive por meio de prestação de contas, conforme apontado pela Administradora Judicial - IRRESIGNAÇÃO da exequente, ora embargante - Alegação de OMISSÕES e CONTRADIÇÕES - Pretensão de modificação integral do acórdão para que seja dado provimento ao agravo de instrumento - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - INOCORRÊNCIA de vícios - A finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Além disso, os declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Na hipótese a Turma Julgadora foi clara e precisa ao expor minuciosamente no Acórdão embargado os fundamentos pelos quais deixou de conhecer o recurso, porquanto o ato jurisdicional combatido é despacho de mero expediente - Insistência no pedido de apreciação de questão não tratada na decisão objeto do recurso - Convicção do Órgão Julgador, que não precisa aduzir comentários sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, tampouco contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)