Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Incidência do imposto de renda na fonte sobre valores descontados a título de auxílio transporte. Recurso inominado que não discute a natureza indenizatória, nem a obrigação de restituir, mas somente os consectários legais fixados. Incidência da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso provido.