Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DE BEM ADQUIRIDO. FIXAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO NÃO SE VOLTA CONTRA A EMPRESA PÚBLICA, NEM TEM O ENTE CONDIÇÃO DE SATISFAZER O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL SOLICITADA EM NADA AFETA SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS. CORRETORA DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EVENTO NARRADO NA EXORDIAL DEU-SE POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. UNIDADE VISTORIADA E FINANCIADA QUE É DIVERSA DA ADQUIRIDA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA TROCA DAS UNIDADES, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. EFETIVAÇÃO DA ORDEM DEVE SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

A inclusão de determinada pessoa jurídica no polo passivo da ação não se justifica quando, além da pretensão deduzida em Juízo não se voltar contra ela, a entidade não tem condição de satisfazer o pedido formulado na exordial e a concessão da providência jurisdicional solicitada em nada afeta seus interesses patrimoniais. ... (Continua)