Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa - Recurso contra decisão que indeferiu o afastamento cautelar da ré de seu cargo de vereadora e presidente da Câmara Municipal por 90 dias - O afastamento do cargo é medida excepcional que exige comprovação cabal da necessidade - No caso, não está evidenciada eventual ameaça à instrução do processo, não bastando a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)