Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 28168

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, ALÉM DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR - SÚMULA 380/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR, DE IMEDIATO, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E EXECUÇÃO DAS GARANTIA OFERECIDA EM CONTRATO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELO CREDOR - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, NO ENTANTO, QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)