Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser majorada; (ii) verificar o cabimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas; (iii) definir se a causa de aumento inerente ao local do delito é de natureza objetiva; e (iv) definir o regime prisional e possibilidade de substituição. ... (Continua)