Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Embargos à Execução - Pretensão da executada de desconstituir o título executivo, referente ao IPTU atinente aos exercícios de 2018 e 2019, sob a alegação de que o imóvel explora atividade agrícola e pecuária - Cabimento - A verificação da incidência do IPTU ou do ITR depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - No caso, o imóvel comprovadamente destina-se à exploração agropecuária - Jurisprudência sedimentada a respeito da questão - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)