Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão à reforma da r. decisão que determinou o custeio de vaga em entidade privada do Município ou região, de natureza semelhante a residência terapêutica, em favor do autor, até que o Serviço de Residência Terapêutica no Município de São Caetano do Sul seja finalmente instalado, necessário ao seu tratamento de forma regular e por tempo indeterminado, enquanto perdurar a indicação médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 no prazo de 10 dias. ... ()
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