Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Benefício anteriormente deferido pelo juízo «a quo e mantido por acórdão posterior - Retorno ao tema em sede de apelação - Cabimento - Matéria que não preclui - Autor, contudo, não demonstra alteração na sua situação financeira - Manutenção do indeferimento do benefício. ... ()
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