Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda declaratória de nulidade de procedimento de excussão extrajudicial, cumulada com pedido de declaração de nulidade contratual, por simulação, ou, subsidiariamente, revisão de valores. Extinção do feito sem apreciação do mérito, por suposta violação à coisa julgada. Anterior demanda proposta pelas autoras que teve por objeto tão somente a nulidade dos atos de excussão extrajudicial, sendo julgada improcedente, já com trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade, nessa parte, de repetição de pedido idêntico, entre as mesmas partes e com mesmo fundamento. Decisão terminativa, nesse particular, regularmente proferida, nos termos do CPC, art. 485, V. Pedidos agora feitos, em torno do negócio jurídico pecuniário ao qual atrelada a garantia, que não foram objeto, por seu turno, da primeira demanda. Inexistência, nesse particular, de pressuposto processual negativa a impedir a tramitação da causa. Coisa julgada, portanto, apenas parcial. Decreto extintivo sem apreciação do mérito parcialmente afastado. Sentença reformada para tal fim, com determinação de prosseguimento do feito em relação aos demais pontos. Apelação das autoras parcialmente provida.