Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Reclamada, Light Serviços de Eletricidade S/A. que versava sobre responsabilidade subsidiária e configuração como dona da obra, em face do obstáculo do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que contamina a transcendência, sendo que o valor da condenação, de R$ 188.921,82, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, a 2ª Reclamada não investe expressamente contra o único o fundamento adotado no despacho atacado (inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .