Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUÇÃO DA VÍTIMA À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA MEDIANTE USO DE MEDICAMENTO CONTROLADO.

Pretensão de absolvição pela insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas por força da confissão e depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo e declarações prestadas pela vítima em solo policial. Pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito de furto. Impossibilidade. Uso de medicamento para induzir sonolência à vítima configura redução à impossibilidade de resistência, elementar do tipo penal de roubo. Pedidos de aplicação da pena mínima, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime menos gravoso que o fechado. Inviabilidade. Péssimos antecedentes do apelante. Atenuante da confissão já reconhecida pelo Juízo a quo e compensada com uma agravante decorrente de reincidência. Regime fechado é o responde de modo mais adequado à repressão estatal diante do cenário apurado. Direito de recorrer em liberdade não comporta acolhimento. Recurso desprovido. Correção ex officio da dosimetria da pena. Redução do aumento de pena da primeira fase da dosimetria à metade. Afastamento da agravante prevista pelo art. 61, II, c, a fim de evitar o bis in idem.... (Continua)